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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 23
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Fazenda .... 26
Ministério do Esporte .... 26
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 34
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 44
Ministério do Meio Ambiente .... 44
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 48
Ministério de Portos e Aeroportos .... 49
Ministério da Previdência Social .... 51
Ministério da Saúde .... 66
Ministério do Trabalho e Emprego .... 99
Ministério dos Transportes .... 103
Banco Central do Brasil .... 108
Ministério Público da União .... 109
Tribunal de Contas da União .... 109
Poder Judiciário .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130