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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
199
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Economia .... 11
Ministério da Educação .... 130
Ministério da Infraestrutura .... 148
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 157
Ministério do Meio Ambiente .... 160
Ministério de Minas e Energia .... 162
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 165
Ministério da Saúde .... 165
Ministério do Turismo .... 173
Ministério Público da União .... 185
Tribunal de Contas da União .... 186
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 198