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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 24
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 25
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 32
Ministério da Educação .... 34
Ministério da Fazenda .... 45
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 63
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 64
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 86
Ministério de Portos e Aeroportos .... 100
Ministério da Previdência Social .... 104
Ministério das Relações Exteriores .... 107
Ministério da Saúde .... 108
Ministério do Trabalho e Emprego .... 113
Ministério dos Transportes .... 118
Banco Central do Brasil .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 119
Poder Judiciário .... 119
Poder Legislativo .... 119