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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 11
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Infraestrutura .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 34
Ministério de Minas e Energia .... 45
Ministério da Saúde .... 52
Ministério Público da União .... 61
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 63
Poder Judiciário .... 63