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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Economia .... 22
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Infraestrutura .... 48
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 69
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 76
Ministério das Relações Exteriores .... 92
Ministério da Saúde .... 93
Ministério do Turismo .... 157
Ministério Público da União .... 162
Poder Judiciário .... 163
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 164