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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 15
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Defesa .... 25
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 30
Ministério da Economia .... 32
Ministério da Educação .... 56
Ministério da Infraestrutura .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 77
Ministério do Meio Ambiente .... 88
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 116
Ministério das Relações Exteriores .... 116
Ministério da Saúde .... 117
Ministério do Trabalho e Previdência .... 215
Ministério do Turismo .... 217
Banco Central do Brasil .... 223
Ministério Público da União .... 223
Tribunal de Contas da União .... 224
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 244
Poder Judiciário .... 244