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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 12
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 13
Ministério da Educação .... 14
Ministério do Esporte .... 24
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 52
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 53
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 54
Ministério do Meio Ambiente .... 70
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 75
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 80
Ministério de Portos e Aeroportos .... 82
Ministério da Saúde .... 85
Ministério do Trabalho e Emprego .... 111
Ministério dos Transportes .... 111
Banco Central do Brasil .... 116
Controladoria-Geral da União .... 119
Ministério Público da União .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 128
Poder Judiciário .... 128
Tribunal de Contas da União .... 128