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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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578
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 28
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 33
Ministério das Comunicações .... 35
Ministério da Defesa .... 70
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 70
Ministério da Economia .... 79
Ministério da Educação .... 257
Ministério da Infraestrutura .... 268
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 288
Ministério de Minas e Energia .... 293
Ministério do Meio Ambiente .... 293
Ministério das Relações Exteriores .... 504
Ministério da Saúde .... 506
Ministério do Trabalho e Previdência .... 556
Ministério do Turismo .... 559
Conselho Nacional do Ministério Público .... 561
Ministério Público da União .... 562
Defensoria Pública da União .... 563
Poder Judiciário .... 564
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 567