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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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165
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 20
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 24
Ministério da Defesa .... 28
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 30
Ministério da Economia .... 33
Ministério da Educação .... 66
Ministério da Infraestrutura .... 71
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 78
Ministério do Meio Ambiente .... 138
Ministério de Minas e Energia .... 139
Ministério da Saúde .... 146
Ministério do Turismo .... 148
Tribunal de Contas da União .... 148
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 160
Poder Judiciário .... 160