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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 10
Ministério das Cidades .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 19
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 21
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 22
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 24
Ministério da Educação .... 25
Ministério do Esporte .... 41
Ministério da Fazenda .... 44
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 53
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 70
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 76
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 101
Ministério de Portos e Aeroportos .... 103
Ministério da Previdência Social .... 105
Ministério dos Povos Indígenas .... 105
Ministério da Saúde .... 106
Ministério do Trabalho e Emprego .... 112
Ministério dos Transportes .... 113
Conselho Nacional do Ministério Público .... 175
Ministério Público da União .... 176
Tribunal de Contas da União .... 176
Poder Judiciário .... 249
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 251