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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério das Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 7
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 26
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 28
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 28
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 31
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 51
Ministério de Portos e Aeroportos .... 53
Ministério da Previdência Social .... 61
Ministério da Saúde .... 63
Ministério do Trabalho e Emprego .... 73
Controladoria-Geral da União .... 74
Ministério dos Transportes .... 74
Ministério Público da União .... 74
Tribunal de Contas da União .... 75
Poder Judiciário .... 113
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 114