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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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171
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Cidadania .... 20
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 26
Ministério das Comunicações .... 27
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 32
Ministério da Economia .... 37
Ministério da Educação .... 50
Ministério da Infraestrutura .... 54
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 73
Ministério do Meio Ambiente .... 87
Ministério de Minas e Energia .... 88
Ministério da Saúde .... 93
Ministério do Trabalho e Previdência .... 128
Banco Central do Brasil .... 130
Ministério do Turismo .... 130
Ministério Público da União .... 130
Tribunal de Contas da União .... 131
Poder Judiciário .... 166
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 168