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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Infraestrutura .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 53
Ministério da Saúde .... 54
Ministério Público da União .... 66
Poder Judiciário .... 69
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 70