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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Cidades .... 4
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 8
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 9
Ministério da Educação .... 10
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 10
Ministério da Fazenda .... 12
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 19
Ministério de Minas e Energia .... 33
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 45
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 46
Ministério de Portos e Aeroportos .... 47
Ministério da Previdência Social .... 48
Ministério das Relações Exteriores .... 48
Ministério da Saúde .... 49
Ministério dos Transportes .... 53
Banco Central do Brasil .... 54
Controladoria-Geral da União .... 54
Ministério Público da União .... 55
Poder Judiciário .... 55
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 56