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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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215
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Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Ministério das Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 16
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 16
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 40
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Fazenda .... 53
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 57
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 60
Ministério do Meio Ambiente .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 64
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 74
Ministério da Previdência Social .... 75
Ministério de Portos e Aeroportos .... 75
Ministério dos Povos Indígenas .... 75
Ministério da Saúde .... 76
Ministério do Trabalho e Emprego .... 108
Ministério dos Transportes .... 108
Ministério Público da União .... 109
Tribunal de Contas da União .... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 214