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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 14
Ministério da Educação .... 37
Ministério da Fazenda .... 46
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 63
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 63
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 66
Ministério do Meio Ambiente .... 75
Ministério de Minas e Energia .... 76
Ministério de Portos e Aeroportos .... 81
Ministério da Previdência Social .... 84
Ministério da Saúde .... 85
Ministério do Turismo .... 107
Ministério dos Transportes .... 107
Conselho Nacional do Ministério Público .... 109
Controladoria-Geral da União .... 109
Ministério Público da União .... 110
Tribunal de Contas da União .... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 237
Poder Judiciário .... 237