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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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100
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Economia .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Educação .... 40
Ministério da Infraestrutura .... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 46
Ministério do Meio Ambiente .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 63
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 70
Ministério da Saúde .... 79
Ministério das Relações Exteriores .... 79
Conselho Nacional do Ministério Público .... 89
Controladoria-Geral da União .... 89
Ministério Público da União .... 90
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 100
Poder Legislativo .... 100