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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 14
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 15
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Fazenda .... 18
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 25
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 27
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 32
Ministério do Meio Ambiente .... 40
Ministério de Minas e Energia .... 44
Ministério de Portos e Aeroportos .... 51
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 51
Ministério da Previdência Social .... 53
Ministério da Saúde .... 58
Ministério dos Transportes .... 66
Ministério Público da União .... 68
Tribunal de Contas da União .... 68
Poder Judiciário .... 137
Poder Legislativo .... 137
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 143