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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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165
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Economia .... 10
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Infraestrutura .... 55
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 62
Ministério de Minas e Energia .... 76
Ministério do Meio Ambiente .... 76
Ministério da Saúde .... 81
Ministério do Turismo .... 152
Conselho Nacional do Ministério Público .... 156
Ministério Público da União .... 157
Poder Judiciário .... 163
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 164