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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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153
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 24
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 25
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 25
Ministério da Educação .... 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 26
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 36
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério do Meio Ambiente .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério da Previdência Social .... 56
Ministério de Portos e Aeroportos .... 56
Ministério da Saúde .... 59
Ministério do Trabalho e Emprego .... 60
Ministério dos Transportes .... 62
Banco Central do Brasil .... 70
Ministério Público da União .... 83
Tribunal de Contas da União .... 83
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 152
Poder Judiciário .... 152