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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 18
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 23
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 23
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 24
Ministério da Educação .... 25
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 33
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 35
Ministério do Meio Ambiente .... 56
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério de Portos e Aeroportos .... 68
Ministério da Previdência Social .... 70
Ministério das Relações Exteriores .... 76
Ministério da Saúde .... 77
Ministério do Trabalho e Emprego .... 93
Ministério dos Transportes .... 93
Ministério Público da União .... 94
Tribunal de Contas da União .... 94
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 106
Poder Legislativo .... 106