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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Economia .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Educação .... 42
Ministério da Infraestrutura .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 50
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério da Saúde .... 55
Poder Judiciário .... 57
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 58