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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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84
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Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 2
Ministério das Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Educação .... 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 36
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério de Portos e Aeroportos .... 55
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 55
Ministério da Previdência Social .... 57
Ministério da Saúde .... 60
Ministério do Trabalho e Emprego .... 80
Ministério dos Transportes .... 81
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 83
Poder Judiciário .... 83