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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Economia .... 18
Ministério da Educação .... 31
Ministério da Infraestrutura .... 32
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério do Meio Ambiente .... 49
Ministério de Minas e Energia .... 50
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 56
Ministério da Saúde .... 56
Ministério Público da União .... 125
Tribunal de Contas da União .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 167
Poder Judiciário .... 167
Poder Legislativo .... 167