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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 29
Ministério da Integração Nacional .... 29
Ministério da Justiça .... 30
Ministério da Saúde .... 32
Ministério das Cidades .... 35
Ministério das Relações Exteriores .... 43
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 50
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 51
Ministério do Trabalho e Emprego .... 51
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 55
Ministério da Infraestrutura .... 56
Ministério da Segurança Pública .... 56
Ministério Público da União .... 58
Defensoria Pública da União .... 59
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 59