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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 16
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério do Esporte .... 19
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 37
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 43
Ministério do Meio Ambiente .... 49
Ministério de Minas e Energia .... 51
Ministério de Portos e Aeroportos .... 56
Ministério da Saúde .... 58
Ministério do Trabalho e Emprego .... 104
Ministério dos Transportes .... 108
Banco Central do Brasil .... 112
Controladoria-Geral da União .... 113
Poder Judiciário .... 114
Tribunal de Contas da União .... 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 115