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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
68
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 18
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Economia .... 22
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Infraestrutura .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 39
Ministério de Minas e Energia .... 48
Ministério do Meio Ambiente .... 48
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 54
Ministério da Saúde .... 55
Controladoria-Geral da União .... 64
Ministério Público da União .... 64
Poder Judiciário .... 66
Poder Legislativo .... 66
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 68