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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Economia .... 23
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Infraestrutura .... 42
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 44
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério do Meio Ambiente .... 49
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 57
Ministério da Saúde .... 58
Ministério do Turismo .... 125
Ministério Público da União .... 127
Poder Judiciário .... 130
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 134