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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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76
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Cidades .... 7
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 16
Ministério da Educação .... 18
Ministério do Esporte .... 21
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 31
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 35
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 37
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 52
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 52
Ministério de Portos e Aeroportos .... 55
Ministério da Previdência Social .... 57
Ministério da Saúde .... 57
Ministério das Relações Exteriores .... 57
Ministério do Trabalho e Emprego .... 67
Ministério dos Transportes .... 69
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 75