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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 15
Ministério da Cidadania .... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 21
Ministério das Comunicações .... 26
Ministério da Defesa .... 32
Ministério da Economia .... 33
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 33
Ministério da Educação .... 55
Ministério da Infraestrutura .... 58
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério do Meio Ambiente .... 71
Ministério da Saúde .... 73
Ministério do Turismo .... 83
Ministério Público da União .... 98
Tribunal de Contas da União .... 101
Poder Legislativo .... 123
Poder Judiciário .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 129