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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
173
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério da Cidadania .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 16
Ministério da Defesa .... 21
Ministério das Comunicações .... 21
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 57
Ministério da Educação .... 72
Ministério da Infraestrutura .... 78
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 83
Ministério de Minas e Energia .... 88
Ministério do Meio Ambiente .... 88
Ministério das Relações Exteriores .... 93
Ministério da Saúde .... 94
Ministério do Turismo .... 133
Ministério Público da União .... 138
Tribunal de Contas da União .... 138
Poder Judiciário .... 171
Poder Legislativo .... 171
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 172