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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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511
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 66
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 82
Presidência da República .... 82
Ministério da Cidadania .... 84
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 92
Ministério da Defesa .... 114
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 114
Ministério da Economia .... 115
Ministério da Educação .... 130
Ministério da Infraestrutura .... 132
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 137
Ministério de Minas e Energia .... 156
Ministério da Saúde .... 161
Ministério do Turismo .... 485
Conselho Nacional do Ministério Público .... 488
Controladoria-Geral da União .... 488
Ministério Público da União .... 489
Tribunal de Contas da União .... 491
Defensoria Pública da União .... 492
Poder Judiciário .... 492
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 494