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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 46
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 49
Ministério da Cidadania .... 50
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 55
Ministério da Defesa .... 56
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 57
Ministério da Economia .... 58
Ministério da Educação .... 103
Ministério da Infraestrutura .... 106
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 110
Ministério de Minas e Energia .... 122
Ministério da Saúde .... 128
Controladoria-Geral da União .... 137
Ministério do Turismo .... 137
Ministério Público da União .... 137
Tribunal de Contas da União .... 138
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 164