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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 14
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 16
Ministério da Cidadania .... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 21
Ministério da Defesa .... 56
Ministério da Economia .... 69
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 69
Ministério da Educação .... 152
Ministério da Infraestrutura .... 152
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 184
Ministério de Minas e Energia .... 187
Ministério do Meio Ambiente .... 187
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 191
Ministério da Saúde .... 193
Ministério do Turismo .... 198
Conselho Nacional do Ministério Público .... 201
Ministério Público da União .... 201
Tribunal de Contas da União .... 203
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 265