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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
85
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 57
Ministério da Infraestrutura .... 58
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 64
Ministério da Saúde .... 71
Ministério das Relações Exteriores .... 71
Ministério do Turismo .... 81
Controladoria-Geral da União .... 83
Poder Legislativo .... 83
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 85
Poder Judiciário .... 85