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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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142
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 4
Atos do Congresso Nacional .... 6
Atos do Poder Executivo .... 6
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Cidades .... 10
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 35
Ministério da Educação .... 51
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 51
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 51
Ministério do Esporte .... 57
Ministério da Fazenda .... 59
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 65
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 65
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 72
Ministério do Meio Ambiente .... 72
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 80
Ministério de Portos e Aeroportos .... 107
Ministério da Previdência Social .... 109
Ministério da Saúde .... 109
Ministério do Trabalho e Emprego .... 135
Ministério dos Transportes .... 137
Banco Central do Brasil .... 138
Ministério do Turismo .... 138
Controladoria-Geral da União .... 140
Ministério Público da União .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141