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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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216
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério das Cidades .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 27
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 28
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 30
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 30
Ministério da Educação .... 33
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 33
Ministério da Fazenda .... 47
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 62
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 64
Ministério de Minas e Energia .... 81
Ministério do Meio Ambiente .... 81
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 85
Ministério das Mulheres .... 85
Ministério de Portos e Aeroportos .... 86
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 86
Ministério da Previdência Social .... 88
Ministério dos Povos Indígenas .... 88
Ministério da Saúde .... 90
Ministério do Trabalho e Emprego .... 133
Ministério dos Transportes .... 135
Banco Central do Brasil .... 142
Controladoria-Geral da União .... 146
Ministério Público da União .... 147
Tribunal de Contas da União .... 147
Poder Judiciário .... 208
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 214