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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Cidadania .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Economia .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Educação .... 40
Ministério da Infraestrutura .... 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 46
Ministério do Meio Ambiente .... 50
Ministério de Minas e Energia .... 51
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 58
Ministério da Saúde .... 58
Ministério das Relações Exteriores .... 58
Ministério Público da União .... 61
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 62
Poder Legislativo .... 62