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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Cidades .... 9
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 24
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 38
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério do Meio Ambiente .... 58
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério das Mulheres .... 67
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 67
Ministério da Previdência Social .... 68
Ministério de Portos e Aeroportos .... 68
Ministério das Relações Exteriores .... 69
Ministério da Saúde .... 70
Ministério do Trabalho e Emprego .... 171
Banco Central do Brasil .... 172
Ministério dos Transportes .... 172
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 176
Poder Judiciário .... 176