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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 19
Ministério da Defesa .... 32
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Economia .... 36
Ministério da Educação .... 57
Ministério da Infraestrutura .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 62
Ministério de Minas e Energia .... 73
Ministério da Saúde .... 159
Ministério do Turismo .... 215
Ministério Público da União .... 218
Poder Judiciário .... 221
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 222