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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Economia .... 20
Ministério da Educação .... 66
Ministério da Infraestrutura .... 66
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 68
Ministério do Meio Ambiente .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 79
Ministério da Saúde .... 82
Ministério do Turismo .... 111
Ministério Público da União .... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 116