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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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204
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Economia .... 19
Ministério da Educação .... 50
Ministério da Infraestrutura .... 177
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 179
Ministério de Minas e Energia .... 186
Ministério do Meio Ambiente .... 186
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 190
Ministério da Saúde .... 190
Ministério do Turismo .... 197
Ministério Público da União .... 200
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 203