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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Congresso Nacional .... 5
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Cidadania .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 62
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 62
Ministério da Economia .... 64
Ministério da Educação .... 90
Ministério da Infraestrutura .... 92
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 95
Ministério do Meio Ambiente .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 104
Ministério da Saúde .... 124
Ministério das Relações Exteriores .... 124
Ministério do Turismo .... 130
Conselho Nacional do Ministério Público .... 131
Controladoria-Geral da União .... 131
Ministério Público da União .... 132
Tribunal de Contas da União .... 137
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 220