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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Economia .... 9
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Infraestrutura .... 15
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 19
Ministério de Minas e Energia .... 22
Ministério da Saúde .... 27
Ministério Público da União .... 28
Poder Judiciário .... 35
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 36