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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 135
Ministério da Cultura .... 138
Ministério da Defesa .... 146
Ministério da Educação .... 148
Ministério da Fazenda .... 149
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 158
Ministério da Integração Nacional .... 159
Ministério da Justiça .... 159
Ministério da Saúde .... 163
Ministério da Segurança Pública .... 174
Ministério das Cidades .... 177
Ministério das Relações Exteriores .... 181
Ministério de Minas e Energia .... 181
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 186
Ministério do Meio Ambiente .... 186
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 191
Ministério do Trabalho e Emprego .... 191
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 211
Ministério da Infraestrutura .... 212
Ministério Público da União .... 215
Tribunal de Contas da União .... 215
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 220
Poder Judiciário .... 220