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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 23
Ministério da Defesa .... 26
Ministério da Educação .... 26
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 49
Ministério da Integração Nacional .... 49
Ministério da Justiça .... 50
Ministério da Saúde .... 52
Ministério das Cidades .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 67
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 79
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 80
Ministério do Trabalho e Emprego .... 92
Ministério da Infraestrutura .... 102
Ministério da Segurança Pública .... 103
Ministério Público da União .... 106
Poder Judiciário .... 106
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 108