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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Congresso Nacional .... 6
Atos do Poder Executivo .... 6
Presidência da República .... 25
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 28
Ministério da Economia .... 34
Ministério da Educação .... 67
Ministério da Infraestrutura .... 68
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 73
Ministério do Meio Ambiente .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 81
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 88
Ministério da Saúde .... 88
Ministério do Turismo .... 104
Ministério Público da União .... 105
Tribunal de Contas da União .... 105
Poder Judiciário .... 144
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 147