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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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286
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cidadania .... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 25
Ministério das Comunicações .... 26
Ministério da Defesa .... 33
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Economia .... 35
Ministério da Educação .... 53
Ministério da Infraestrutura .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 64
Ministério do Meio Ambiente .... 71
Ministério de Minas e Energia .... 118
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 128
Ministério da Saúde .... 129
Ministério do Trabalho e Previdência .... 176
Ministério do Turismo .... 194
Tribunal de Contas da União .... 204
Poder Legislativo .... 274
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 276