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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 4
Atos do Poder Executivo .... 12
Presidência da República .... 12
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 15
Ministério da Cidadania .... 35
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 37
Ministério das Comunicações .... 37
Ministério da Defesa .... 39
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 45
Ministério da Economia .... 47
Ministério da Educação .... 87
Ministério da Infraestrutura .... 92
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 97
Ministério do Meio Ambiente .... 99
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 110
Ministério das Relações Exteriores .... 111
Ministério da Saúde .... 113
Ministério do Trabalho e Previdência .... 120
Ministério do Turismo .... 123
Conselho Nacional do Ministério Público .... 124
Ministério Público da União .... 124
Tribunal de Contas da União .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 134
Poder Judiciário .... 134