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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Economia .... 14
Ministério da Educação .... 52
Ministério da Infraestrutura .... 62
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 65
Ministério do Meio Ambiente .... 72
Ministério de Minas e Energia .... 75
Ministério da Saúde .... 713
Ministério do Turismo .... 767
Ministério Público da União .... 786
Poder Legislativo .... 797
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 799
Poder Judiciário .... 799